O Representante Comercial e o Simples Nacional

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Muito se tem falado sobre o Super Simples, uma nova forma de tributação destinada as pequenas e médias empresas, agora ampliada para o setor de serviços através da Lei Complementar (LC) nº 147, sancionada no dia 07 de agosto de 2014.

Tal fato gerou uma grande expectativa a todas as classes profissionais, já que não iria facilitar somente a tributação das MEs e EPPs, mas, sobretudo, reduzir a carga fiscal deste segmento da economia, que representa a maioria das empresas no Brasil e a que mais sofre com a ganância do governo pela arrecadação tributária.

Há em nosso País aproximadamente 450 mil micros e pequenas empresas, que poderão optar pelo também chamado Simples Nacional, desde janeiro de 2015, data que entrou em vigor a Lei complementar acima referida.

A nova lei universaliza o acesso do setor de serviços ao regime de tributação simplificada, cujo critério é o faturamento bruto anual de até R$ 360 mil para as micros e até R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.

Estabelece, também, a desburocratização de procedimentos e processos, objetivando maior facilidade para abertura e encerramento de um negócio, diminuindo a burocracia do empresário, ainda que haja débitos. Além disso, propõe a criação do cadastro nacional único: o mesmo CNPJ servirá de registro para os cadastros estaduais e municipais.

No entanto, no que toca a atividade de representação comercial, o Simples Nacional, aparentemente benéfico as micro e pequenas empresas nacionais, não atendeu as expectativas desta classe profissional, pois manteve a alíquota única em patamares exageradamente alta, preservando a carga tributária já existente para o optante pelo “Lucro Presumido”.

Veja a tabela a seguir, relativa ao Anexo VI da LC 123/2006, a qual os representantes comerciais estão vinculados:

Anexo VI
Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Total IRPJ, PIS/Pasep, CSLL ,Cofins e CPP ISS
De R$ 0,00 a R$ 180.000,00 16,93% 14,93% 2,00%
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 17,72% 14,93% 2,79%
De R$ 360.000,01 a R$ 540.000,00 18,43% 14,93% 3,50%
De R$ 540.000,01 a R$ 720.000,00 18,77% 14,93% 3,84%
De R$ 720.000,01 a R$ 900.000,00 19,04% 15,17% 3,87%
De R$ 900.000,01 a R$ 1.080.000,00 19,94% 15,71% 4,23%
De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.260.000,00 20,34% 16,08% 4,26%
De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.440.000,00 20,66% 16,35% 4,31%
De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.620.000,00 21,17% 16,56% 4,61%
De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.800.000,00 21,38% 16,73% 4,65%
De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.980.000,00 21,86% 16,86% 5,00%
De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.160.000,00 21,97% 16,97% 5,00%
De R$ 2.160.000,01 a R$ 2.340.000,00 22,06% 17,06% 5,00%
De R$ 2.340.000,01 a R$ 2.520.000,00 22,14% 17,14% 5,00%
De R$ 2.520.000,01 a R$ 2.700.000,00 22,21% 17,21% 5,00%
De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.880.000,00 22,21% 17,21% 5,00%
De R$ 2.880.000,01 a R$ 3.060.000,00 22,32% 17,32% 5,00%
De R$ 3.060.000,01 a R$ 3.240.000,00 22,37% 17,37% 5,00%
De R$ 3.240.000,01 a R$ 3.420.000,00 22,41% 17,41% 5,00%
De R$ 3.420.000,01 a R$ 3.600.000,00 22,45% 17,45% 5,00%

A redução da carga tributária vai depender ainda do número de funcionários. Quanto mais funcionários, mais vantagens a empresa terá de entrar no Supersimples. No entanto, os representantes comerciais quase sempre trabalham sozinhos, ou com prepostos, que normalmente possuem também suas microempresas, anulando, desta forma, esta que poderia ser uma possibilidade.

Ainda, para o recolhimento a ME ou EPP utilizará o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), aprovado pela Resolução CGSN nº 11/2007.

Os prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional utilizarão as Notas Fiscais, inclusive as emitidas por meio eletrônico, autorizados pelos Municípios onde possuírem estabelecimento.

A opção é gratuita, não há nenhum custo para aderir ao Supersimples. Quem já tem uma empresa e quer aderir, não precisa fazer nenhuma alteração no nome ou razão social da empresa ou no CNPJ. Também é possível usar o mesmo bloco de notas fiscais.

Por fim, percebe-se que enquanto não reduzirem as alíquotas dispostas na tabela relativa ao Anexo VI, acima transcrita, a opção por este modelo de tributação não trará os benefícios tão esperados aos representantes comerciais, a exemplo do que ocorreu com a classe dos advogados, que teve a faixa menor de tributação reduzida a 4,5%, para receitas de até R$ 180.000,00.

Portanto, é preciso ter cautela antes de se migrar, pois como demonstrado, não haverá redução tributária nenhuma, apenas facilitação para o recolhimento dos tributos.

Paulo Cesar Hespanhol

OAB/RS 56.872

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