Cobrança da contribuição sindical e exigência deste pagamento na inscrição dos COREs

Tempo de leitura: 2 minutos

É compreensível a insurgência dos Sindicatos perante as alterações implementadas pela CLT, através do seu art. 578, vez que retirou-lhes uma receita certa e exigível anual, submetendo a uma decisão dos profissionais liberais e das empresas a sua vinculação sindical, ou seja, tornou-a facultativa, e por consequência, a obrigatoriedade no pagamento da Contribuição Sindical.

Sustentam os dirigentes destas Entidades, que estas alterações não atingem a Lei 4886/65, que regulamentou a atividade da representação comercial, pois esta é uma Lei Especial e a CLT é Lei Geral, possuindo mais poderes, analisando-se a hierarquia das leis existentes em nosso ordenamento jurídico.

Porém, a própria regulamentação da Contribuição Sindical se deu através da CLT, em seu art. 579, vez que a Constituição Federal apenas instituiu a possibilidade da livre associação profissional e sindical (art. 8º) sem determinar a forma como se daria esta cobrança, limitando-se a determinar que a assembleia geral fixará a contribuição (art. 8º, IV).

Se a obrigatoriedade do pagamento desta contribuição foi anulada dentro do mesmo diploma legal que a regulamentou, então onde estaria a ilegalidade tão aclamada pelos sindicatos?

Vê-se, também, que a obrigatoriedade da quitação da contribuição sindical para registro no CORE, introduzida no art. 3º, “e” (quitação com o impôsto sindical), não é, por si só, um tipo especial de contribuição, mas sim, o mesmo tributo criado pela CLT, para os casos de trabalhadores e profissionais liberais, dentre os quais os representantes comerciais.

Carece de lógica e fundamento legal a manutenção da cobrança de um tributo que perdeu sua obrigatoriedade e sua exigibilidade, tal como a eficácia da regra disposta no indigitado art. 3º, “e”, da Lei 4886/65.

Manter esta cobrança, impedindo os representantes comerciais de se filiarem ao seus Conselhos de Classe (CORE), afrontaria à Constituição Pátria, como se infere dos dispositivos seguintes:

Art 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(…)

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Um parecer da Procuradoria Geral do Confere não tem poderes para determinar a obrigatoriedade da contribuição sindical a todos os representantes comerciais, passando por cima de uma Lei que foi amplamente discutida no Congresso Nacional, aprovada e sancionada.

Se judicialmente os pleitos dos sindicatos tiverem êxito, e após o trânsito em julgado de uma decisão que devolver-lhes-ão o direito de cobrar novamente a contribuição sindical, daí sim, será legal e justa a exigência da comprovação do seu pagamento para a habilitação na profissão de representação comercial.

Mas até que isto venha a ocorrer, os sindicatos deverão se abster desta cobrança, e os COREs não poderão negar a inscrição do profissional por este motivo, sob pena de conduta ilegal destas entidades e responsabilização de seus dirigentes.

Paulo Cesar Hespanhol

OAB/RS 56.872

OAB/SP 397.593

Fone: 51 3279 3009 – Whats: 51 99799 5950

hespanhol@hespanholadvocacia.com.br
www.hespanholadvocacia.com.br

Você pode gostar...

11 Resultados

  1. VALDENIR VENDRAMINI disse:

    QUAL DESSAS TAXAS SOU OBRIGADO A PAGAR.
    ASSOTIAVA,CONFERATIVA OU FEDERATIVA VISTO QUE PAGO AS ANUALMENTE.

    • Amanda Mariano disse:

      Prezado Valdenir

      Com a alteração da CLT efetuada em novembro de 2017, a contribuição sindical (empregados, profissionais liberais e patronal) deixou de ser obrigatória para ser facultativa.

      Os sindicatos, ilegalmente, estão promovendo uma cobrança deste tributo, até mesmo com constrangimento ilegal.

      Qualquer contribuição sindical, seja Federativa ou do Sindicato, são facultativas, cabendo ao representante decidir se quer ou não continuar filiado.

      Se continuar, deverá recolher este tributo.

      Quanto à Associativa, a obrigatoriedade só decorre da sua filiação, ou seja, se estás associado e recebes benefícios do sindicato, tens que pagar. Contudo, também é facultativo!

      Se não tens mais interesse em manter-se associado ou filiado, seria conveniente te manifestar por escrito, por email até, para que fique registrado a tua desfiliação.

      Abraço,

      Paulo Cesar Hespanhol

      OAB/RS 56.872

      OAB/SP 397.593

  2. Selma disse:

    Estou em uma dúvida cruel pq o core do Paraná já me enviou a guia de 2018,questionei,me enviaram alguns arquivos dizendo que seria obrigatório.e me informei c o core de minas,segundo eles agora é facultativo.o que fazer?

    • Amanda Mariano disse:

      Prezada Selma,

      Apenas a contribuição sindical passou a ser facultativa. O CORE, Conselho Regional dos Representantes Comerciais, é um órgão regulador e fiscalizador desta atividade, não se confundindo com o Sindicato da categoria. Para exerceres a representação comercial, tens que pagar a anuidade ao CORE, da mesma forma como se paga OAB, CRA, CRC, CRECI, etc.

      Esperamos ter elucidado sua dúvida.

      Abraço,

      Paulo Cesar Hespanhol
      OAB/RS 56.872
      OAB/SP 397.593

  3. Gustavo disse:

    Amanda bom dia.
    Então quer dizer que agora não é mais preciso pagar a contribuição sindical nem da pessoa física como a da pessoa jurídica?
    Agradeço desde já

    • Amanda Mariano disse:

      Respondemos sua pergunta confirmando que a contribuição sindical passou a ser facultativa, tanto a contribuição patronal quanto a do representante autônomo (pessoa física). Mesmo sob as alegações apresentadas pelos sindicatos, não se deixe convencer pois elas não encontram fundamento legal correto, haja vista a alteração da CLT ter implementado tal mudança, como amplamente noticiado.

      Esperamos ter elucidado sua dúvida.

      Leia nossas matérias no Linked In, Facebook e nos sites abaixo!

      Abraço,

      Paulo Cesar Hespanhol

      OAB/RS 56.872

      OAB/SP 397.593

      Rua Zamenhoff, 214, Bairro S. João – Porto Alegre – RS

      CEP 90.550-090 – Fone: 51 3279 3009 – Whatz: 51 99799 5950

      hespanhol@hespanholadvocacia.com.br

      http://www.blogdohespanhol.blogspot.com.br

      http://www.hespanholadvocacia.com.br

  4. Adriane disse:

    Bom dia
    Fui fazer algumas alterações para Eireli, porém fui obrigada a pagar o sircesp, para poder levar a taxa paga para dar continuidade na entrada do corcesp, gostaria de saber se tenho obrigação de pagar esse sircesp, e também terei que pagar o corcesp PJ e PF, por eu ter mudado pra Eireli, sou obrigada a pagar o PF ou não

    • Amanda Mariano disse:

      Prezada leitora,
      Como reiteradamente temos afirmado em nossos comentários, com a alteração da CLT efetuada em novembro de 2017, a contribuição sindical (empregados, profissionais liberais e patronal) deixou de ser obrigatória para ser facultativa.
      Os sindicatos, ilegalmente, estão promovendo uma cobrança deste tributo, até mesmo com constrangimento ilegal pelos CORES, que condicionam ao pagamento desta contribuição as novas inscrições, até mesmo o fornecimento de certidões e outros documentos.

      Contudo, o que poderias fazer ficaria demasiadamente dispendioso (Mandado de Segurança), sendo mais simples pagar a indevida contribuição sindical.

      Vale lembrar que a contribuição sindical Federativa sempre foi facultativa, devendo pagar apenas a do Sindicato local.

      No tocante a EIRELI, ela se confunde com a pessoa física, portanto, deves pagar apenas uma anuidade.

      Abraço,

      Paulo Cesar Hespanhol
      OAB/RS 56.872
      OAB/SP 397.593

  5. Saulo Gusmão disse:

    Boa tarde… Sou RCA em MG…. Gostaria de saber se sou ou não OBRIGADO a pagar o Core?

    • Amanda Mariano disse:

      PREZADO SAULO,

      Em resposta, esclarecemos que o CORE, Conselho Regional dos Representantes Comerciais, é uma entidade de controle e fiscalização desta atividade, assim como a OAB, CRA, CRECI, e outros conselhos, sendo a contribuição anual obrigatória para o exercício desta profissão.

      Abraço,

      Paulo Cesar Hespanhol

      OAB/RS 56.872

      OAB/SP 397.593

  6. WILLIAM DE OLIVEIRA VICENTE disse:

    BOA TARDE, SOU REPRESENTANTE COMERCIAL NO RIO DE JANEIRO, TENHO UMA DIVIDA COM O CORE E SINDICATO, ESSA DIVIDA FOI PARCELADA EM 10 PRESTAÇÕES PELO CORE E SINDICATO, SE EU PAGAR SÓ O CORE? O SINDICATO PODE ME ACIONAR NA DIVIDA ATIVA?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

%d blogueiros gostam disto: